9830676 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a citação efectuada por EMS ( Express Mail ) para o local onde funciona uma delegação da ré, em localidade diversa da sua sede na qual funciona a sua administração normal, e em que lhe não é concedida qualquer dilação para a prática do acto de contestar. II - Tal nulidade só releva, porém, se feita a necessária averiguação, puder concluir-se que a irregularidade cometida podia ter relevo suficiente para se repercutir, com prejuízo, na defesa do citando.