033898 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido proposta acção nos termos do art. 68 do Dec-Lei n. 448/91, de 29 de Nov, para reconhecimento dos direitos constituídos do deferimento tácito do pedido de aprovação de um processo de loteamento e para o reconhecimento do direito à emissão do respectivo alvará, e, tendo entretanto, havido deliberação da Câmara Municipal que expressamente aprova o processo de loteamento e manda emitir o respectivo alvará, a instância deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide.