Acórdão STA (1986) — Imposto extraordinario

Acórdão

003565

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1986
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioArguição de inconstitucionalidadeLei fiscalLei retroactivaAplicação da lei fiscal no tempoPrincipio da não retroactividade da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART2 ART18 N3 ART29 ART106 ART107 ART229 F ART255.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 A.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC 66/84 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STAP PROC2476 IN AD N286 PAG1110.

Sumário

Embora de caracter retroactivo, as normas da lei 37/83 de 21-10 não enfermam de inconstitucionalidade.

Contrariamente ao que sucede em materia de direito criminal, e permitida a retroactividade em materia fiscal.

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