9940277 - Tribunal da Relação do Porto

I - É considerada válida a notificação dos arguidos, feita verbalmente pelo funcionário judicial, que aproveitou a presença daqueles no tribunal, da data da realização do debate instrutório) pelo que faltando os arguidos a tal diligência terão que ser condenados ao pagamento de uma soma em Unidade de Conta. II - Não vale como justificação da falta a alegação feita pelos arguidos de que " sempre pensaram por não obstante essa notificação verbal, iriam ser notificados por escrito dessa mesma data ".