064723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064723
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Litigancia de ma fe, Execução hipotecaria, Penhora, Terreno para construção, Predio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005289
Nr Documento: SJ197401040647231
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b4109f00af3c2c802568fc0039921bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064723.F2
Sumário
Não ha qualquer nulidade, especialmente a da oposição dos fundamentos com a decisão ou a da omissão e indevida pronuncia das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando em execução hipotecaria onde se ordenou a penhora de um lote de terreno para construção e do predio urbano que nele se construira apos a hipoteca, decidiu a Relação que este predio pertencia aos executados e nele devia prosseguir igualmente a execução, embora considerasse, ao atingir essa conclusão, ter havido lapso na indicação do numero daquele lote nas escrituras de compra e venda e de hipoteca celebradas. Agiram os executados com manifesta ma fe, teimando em sustentar que o lote por eles comprado era outro e que o edificio penhorado tinha sido construido e pertencia a outrem, sabendo que tais factos não eram verdadeiros.