000610 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O exercício das funções de gerente social não caracteriza um contrato de trabalho pela inexistência de um vínculo laboral entre aquele e a respectiva empresa. II - As questões emergentes do exercício daquelas mesmas funções não são da competência dos Tribunais do Trabalho. III - O exercício de gerência social é incompatível com a existência de um contrato de trabalho. IV - A actividade de um gerente social duma sociedade por quotas, eleito em assembleia geral dos sócios para esse cargo, não pode ser considerado como resultante dum contrato de trabalho.