0060361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0060361
Acórdão
Descritores: Território de macau, Domínio público, Domínio privado, Domínio privado do estado, Foro do estado, Domínio útil, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010008
Nr Documento: RL199304200060361
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS ED DE 1971 PAG492. PIRES LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV 4ED V2 PAG67 - PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3321deac10b6068180256803000182c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060361.62
Sumário
Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, deixando de estar no âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M, de 5 de Julho, Lei de Terras.