024849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024849
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Irc, Benefícios fiscais, Redução de taxa, Cotação na bolsa de valores, Oferta pública de aquisição, Sociedade gestora de participações sociais, Princípio da equivalência das participações indirectas e directas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amorim & Irmãos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00054055
Nr Documento: SA220000531024849
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d50261134a3da15802569ff003c522cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024849.D8
Sumário
Para que uma sociedade beneficie da redução da taxa de contribuição industrial por ter aberto o seu capital ao público e feito cotar os títulos dele representativos no mercado oficial das bolsas de valores é necessário que a cotação se mantenha no final de cada exercício. Se, posteriormente à dispersão do capital social, teve lugar uma oferta pública de aquisição que conduziu a que uma sociedade gestora de participações sociais ficasse a deter a quase totalidade do capital daquela sociedade, agora dominada, cujo capital deixou, por falta de dispersão, de estar cotado, não se mantêm os pressupostos da redução de taxa. O princípio da equivalência das participações indirectas e directas consagrado no Código das Sociedades Comerciais não foi acolhido, para efeitos da redução da taxa, pelo legislador do decreto-lei n° 130/87, de 17 de Março.