005798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005798
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Falta injustificada, Poder vinculado, Poder discricionario, Atestado medico, Funcionario administrativo
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Guimarães , Nair
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025710
Nr Documento: SA119600722005798
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/730f4a6239286af0802568fc003796a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005798.B4
Sumário
E susceptivel de recurso contencioso o despacho proferido nos termos do paragrafo 2 do artigo 507 do Codigo Administrativo a justificar ou não as faltas dadas pelos funcionarios ao serviço. Não e discricionario o despacho que declara injustificadas as faltas dadas ao abrigo do preceituado no paragrafo 2 do artigo 507 do Codigo Administrativo com fundamento na falta de apresentação pelo interessado do atestado medico. E ilegal o despacho que, por não apresentação do atestado medico pelo interessado, considera injustificadas as faltas dadas ao abrigo do preceituado no artigo 507 do Codigo Administrativo com base em motivos de doença.