038838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038838
Acórdão
Descritores: Médico, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Prejuízo eventual, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044283
Nr Documento: SA119951109038838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e5482f75f4672e802568fc00396cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038838.51
Sumário
É ao Requerente que incumbe alegar factos dos quais se possa inferir que com a execução do acto sofrerá, pessoalmente, prejuízos de difícil reparação. Não constituem prejuízos atendíveis para efeitos do disposto no artigo 76-1 a) da L.P.T.A. os invocados como decorrentes de uma situação hipotética, de eventual conduta do Requerente de não aceitação da nomeação como chefe de Serviço do Hospital, do acto cuja suspensão se pede, não alicerçados em factos que os demonstrem e como consequência adequada do acto impugnado. Os danos não patrimoniais só relevam em sede de suspensão da eficácia do acto administrativo e quando deflui do alegado pelo Requerente que atingem, objectivamente, um grau de gravidade e de intensidade que os torne merecedores de tutela jurídica.