039832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039832
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Apresentação a pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009707
Nr Documento: SJ198901180398323
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG281
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b84d90c7068f2d7802568fc003b615fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039832.00
Sumário
E condição objectiva de punibilidade a verificação do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos prescritos no artigo 40 da Lei Uniforme. A declaração aposta pelo Banco sacado, num papel avulso, de que o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos, não constitui a condição objectiva de punibilidade, a que se refere o n. 2 do artigo 40 da Lei Uniforme relativa ao cheque. O papel avulso agrafado ao cheque não constitui "allongue". A declaração do Banco sacado, a apor no cheque, datada e assinada, da apresentação e recusa de pagamento, não pode ser suprida por outros meios de prova. A obrigação cartular caracteriza-se pela literalidade.