0043612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0043612
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado, Princípio da livre apreciação da prova, Fiança, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016032
Nr Documento: RL199105160043612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a722570ff4952c66802568030002619cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043612.52
Sumário
A elaboração da especificação e do questionário, e posterior realização da audiência de discussão e julgamento, com produção de prova sobre os factos quesitados, não precludem a análise da prova nem impedem uma decisão contrária à implicitamente contida naquela peça condensatória. As facturas de consumo de electricidade não são documentos autênticos e, como tal, não são provas com força vinculativa. Na fiança não há a obrigação de acompanhamento da conduta do afiançado.