0043612 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A elaboração da especificação e do questionário, e posterior realização da audiência de discussão e julgamento, com produção de prova sobre os factos quesitados, não precludem a análise da prova nem impedem uma decisão contrária à implicitamente contida naquela peça condensatória. II - As facturas de consumo de electricidade não são documentos autênticos e, como tal, não são provas com força vinculativa. III - Na fiança não há a obrigação de acompanhamento da conduta do afiançado.