013882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013882
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Direito de reserva, Contitular, Tratamento separado
Recorrente: Ucp Agricola Unidade do Ervedal Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/02.
Nr Convencional: JSTA00006500
Nr Documento: SA119820114013882
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5361d36ba4e27a0b802568fc003856caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013882.7A
Sumário
Quando atraves da informação em que se baseou o despacho recorrido, embora atraves de remissão nela feito, e possivel reconstituir com segurança o processo volitivo que levou a emissão do acto impugnado, este esta devidamente fundamentado. Não ha erro de facto nos pressupostos quando resultem provados no processo gracioso, todos os factos determinantes da concessão de reserva nos termos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29 de Setembro.