009222 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e passivel de controle contencioso, salvo por desvio de poder, o juizo formulado pelo juri de um concurso sobre a aptidão profissional dos concorrentes. II - Não e legalmente exigivel, salvo preceito especial, a fundamentação da deliberação do juri sobre aquela materia, por força do principio geral da inexigibilidade de fundamentação do acto administrativo. III - A doutrina enunciada nos numeros antecedentes e aplicavel a classificação dos concorrentes ao concurso para piloto- -mor, prevista no artigo 20 do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.