018692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018692
Acórdão
Descritores: Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, Imposto municipal, Vigência das leis, Data da distribuição do jornal oficial, Data de publicação
Recorrente: Magalhães , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1994/06/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041331
Nr Documento: SA219950125018692
Data de Entrada: 26/10/1994
Aditamento: Demonstrando-se que o 3 suplemento ao Diário da República de 28-12-90, no qual foi publicada a Lei n. 65/90 de 28-12-90 que aprovou o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações, apenas foi distribuído em 28-1-91 forçoso será reconhecer que tal diploma entrou em vigor, no continente, no dia 2-2-91 decorrido que foi o prazo de 5 dias (vacatio legis) após aquela data da efectiva distribuição.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53ebca597b4f7e26802568fc0039156bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018692.C7
Sumário
A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da matéria, é de presumir a coincidência entre a data inserta nos diplomas e a data da distribuição do Diário da República que os contém. Porém, em caso de discrepância entre essas duas datas, os interessados podem ilidir tal presunção e, ilidida a mesma, deve considerar-se que a data da publicação do diploma é a correspondente ao dia em que efectivamente teve lugar a distribuição. Assim, e nesta última hipótese, a data relevante, para efeitos da determinação do começo de vigência do diploma, é a data da efectiva distribuição do jornal oficial que o contém.