041529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041529
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Recurso, Motivação, Fundamentação, Pressupostos, Rejeição do recurso, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009283
Nr Documento: SJ199105030415293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b33360bdf0b15a7802568fc003a16caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041529.B8
Sumário
Versando materia de direito, a motivação do recurso deve enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deve terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, indicando as normas juridicas violadas, o sentido em que, no entender do recorrente, o tribunal recorrido as interpretou e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas ou a norma juridica que deveria ter sido aplicada. Se o recurso não obedecer ao formalismo referido no numero anterior, sera rejeitado, rejeição que a lei decreta de forma peremptoria, sem possibilidade de qualquer correcção posterior. Se o recorrente, com fundamento em factos que enuncia pede que a pena seja especialmente atenuada e suspensa e formula conclusões por artigos, indicando as normas violadas, cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 412, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Penal, pelo que o recurso não deve ser rejeitado.