0031125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0031125
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Condução sob o efeito de álcool, Desobediência, Exame, Recusa, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025152
Nr Documento: RL199809220031125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf201e84a92d7c0d8025680300056c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031125.B5
Sumário
O condutor que - no exercício da condução de veículo motorizado na via pública - infrinja (dolosamente) o seu dever de submissão às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool, recusando submeter-se a elas - e assim faltando à obediência devida à correspondente ordem ou mandato legítimo da autoridade competente -, incorre em crime de recusa a exame de pesquisa de álcool (previsto, sucessivamente, pelos arts. 12, n. 1 do DL n. 124/90 e 158, n. 3 do CE/98) e, ipso jure, nas penas - principal (de prisão) e acessória (de proibição temporária de conduzir veículos motorizados) - cominadas pelos arts. 158, n. 3 do CE/98, 348, n. 1 al. a) e 69, n. 1 do CP/95.