016841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito de indeferimento se, dentro do prazo previsto no n. 2 do art. 3 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a autoridade a quem foi dirigida a pretensão emite acto expresso. II - Interposto recurso contencioso do acto tacito, deve o mesmo ser rejeitado, por carencia de objecto. III - O recorrente não e responsavel pelas custas se, no momento da interposição do recurso, não tinha conhecimento da emissão do acto expresso.