0110906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110906
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Arma de defesa, Arma não manifestada, Arma proibida, Licença de uso e porte de arma, Jurisprudência obrigatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032713
Nr Documento: RP200111070110906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa3a428d4cbbb61280256b3e0038b54fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110906.FB
Sumário
Provado que o arguido detinha voluntariamente em seu poder uma pistola calibre 6,35 milímetros com quatro munições no carregador e uma pistola calibre 8 milímetros, adaptada a calibre 6,35 milímetros, com quatro munições no carregador e oito munições calibre 6,35 milímetros, as quais não se encontravam manifestadas nem registadas, não possuindo licença de uso e porte de arma, sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei, mostram-se preenchidos todos os elementos constitutivos do crime previsto e punido nos artigos 6 e 1 n.1 alíneas a) e b) da Lei n.22/97, de 27 de Junho. Relativamente à pistola de 8 milímetros, adaptada a calibre de 6,35 milímetros, há que divergir da doutrina fixada no Assento n.2/98, do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Novembro de 1998, em concordância com os votos de vencido nele expressos, pois não se inclui entre as que a lei classifica de proibidas, mas sim como arma de defesa.