025209 - Supremo Tribunal Administrativo

A inobservancia pela hierarquia do disposto no art. 12-n.3 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1.6 - falta de audição da comissão paritaria quando não homologa a classificação atribuida pelos notadores - constitui a inobservancia duma formalidade essencial que conduz a anulação do acto por vicio de forma.