O descritor "Preterição de formalidade essencial" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 50.0% |
| TCAS | 6 | 37.5% |
| TCAN | 1 | 6.3% |
| TRL | 1 | 6.3% |
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