0043325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043325
Acórdão
Descritores: Agente infiltrado, Agente informador, Agente provocador, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024519
Nr Documento: RL199807070043325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ec430902c8e2c648025680300057ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043325.44
Sumário
A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e desencorajamento de excessos de zelo ou de comprometimento. O agente infiltrado destina-se a desmacarar o crime, enquanto que o agente provocador se torna, ele próprio, criador do crime. O agente infiltrado integra-se em actuação lícita, cada vez mais importante na luta contra o crime sofisticado ou organizado.