009126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009126
Acórdão
Descritores: Professor eventual, Cessação de actividade, Conveniencia de serviço, Desvio de poder, Prova livre
Recorrente: Leão , Margarida
Recorridos: Se da Instrução e Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1973/12/03.
Nr Convencional: JSTA00014326
Nr Documento: SA119740704009126
Data de Entrada: 07/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6db2ac609737aa7802568fc0037167cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009126.71
Sumário
O poder discricionario, conferido pelo n. 3 do artigo 329 do Estatuto do Ciclo Preparatorio do Ensino Secundario, de desligar do serviço, antes do termo do ano escolar, professores do serviço eventual, "se as conveniencias do ensino o exigirem", foi atribuido pela lei para garantir as necessidades de eficiente e adequado ensino e não para prosseguir interesses ligados a responsabilidade disciplinar. O paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo consagra o sistema da prova moral ou de livre convicção para a apreciação do desvio de poder. Esta viciado de desvio de poder o despacho ministerial que, invocando o n. 3 do artigo 329 do citado Estatuto, mandou desligar do serviço uma professora, não para garantir as referidas necessidades de eficiente e adequado ensino, mas para punir a professora, em face de uma simples informação da Direcção-Geral de Segurança de a mesma haver sido surpreendida a distribuir panfletos de caracter subversivo numa peregrinação em Fatima.