031391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031391
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda fiscal, Sanção estatutária, Processo especial, Reforma compulsiva, Audiência e defesa, Formalidade essencial, Conselho superior da guarda fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040595
Nr Documento: SA119940414031391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2a1cf010401d04802568fc003969d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031391.87
Sumário
Os militares podem ser sancionados não só com penas disciplinares, mas também com medidas estatutárias, aplicadas em processo sancionador diferente do processo disciplinar. No art. 24, n. 2 do EMGF, aprovado pelo D.L. 374/85, de 20/9, prevêm-se dois tipos de processos - processo próprio e processo disciplinar - destinando-se o primeiro ao apuramento de factos que levam à invocação de haver deixado o recorrente de ter bom comportamento para efeitos de aplicação de uma sanção estatutária, e para o que há que avaliar factos, designadamente os objectos de anterior punição. No procedimento sancionador conducente à aplicação da medida estatutária prevista no artigo 56 n. 3 a) do do EMGF, deve ser garantido ao visado a sua audiência e defesa, mas não têm de ser observada pelo Conselho Superior da Guarda Fiscal toda a tramitação prevista nos artigos 129 a 144 do RDM para a audiência e defesa, porquanto a audição daquele Conselho, na vigência do D.L. 374/85, era facultativa, nos termos do disposto no artigo 24 n. 3 do EMGF.