025277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025277
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Liquidação, Reclamação graciosa, Reclamação necessária, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054691
Nr Documento: SA220001018025277
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b57b6f9d6cbb37a7802569d7003a78a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025277.1A
Sumário
Nos termos da Lei 1/87, de 6/1, a impugnação das liquidações de taxas municipais dependia de prévia reclamação graciosa, a qual constituía uma condição da sua procedibilidade. Deste modo, a impugnação judicial dirigia-se contra o acto de indeferimento da reclamação e não contra o acto de liquidação e, sendo assim, este só seria objecto de atenção judicial se fosse incorporado naquele acto de indeferimento. Este regime legal vigorou até à entrada em vigor da lei 42/98, de 6/8, que o substitui no seu art. 30º.