025277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da Lei 1/87, de 6/1, a impugnação das liquidações de taxas municipais dependia de prévia reclamação graciosa, a qual constituía uma condição da sua procedibilidade. II - Deste modo, a impugnação judicial dirigia-se contra o acto de indeferimento da reclamação e não contra o acto de liquidação e, sendo assim, este só seria objecto de atenção judicial se fosse incorporado naquele acto de indeferimento. III - Este regime legal vigorou até à entrada em vigor da lei 42/98, de 6/8, que o substitui no seu art. 30º.