039283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expropriação por utilidade pública de prédio opera, além do mais, a transferência da sua propriedade, com os poderes inerentes da disposição que vão até à demolição inclusivamente. II - Assim, a paralização dos efeitos do despacho que a declara deixa de fazer sentido em sede do incidente da suspensão da respectiva eficácia, quando foi operado o mais radical de todos eles, inerente ao acto expropriativo, o qual é o da execução da própria obra de demolição. III - A execução do acto só não impede a suspensão quando ainda existam efeitos prático-económicos lesivos dele a precaver.