022226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022226
Acórdão
Descritores: Fundamentação per relationem, Regime da função pública, Reorganização de serviço, Concurso de provimento, Direcção geral das alfândegas, Lei especial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034124
Nr Documento: SA119920319022226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ffef2de03b37a8f802568fc0038bf24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022226.45
Sumário
Está fundamentado o despacho que foi exarado sobre uma informação com que concordou da qual constam as razões de facto e de direito determinantes da decisão. Não respeita à definição do regime de função pública um decreto-lei que reorganiza os serviços de uma direcção-geral. Os requisitos exigidos pelas regras gerais de recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constantes do capítulo III do Decreto-Lei n. 252-A/82, de 28 de Junho, só não funcionam quanto aos primeiros concursos após este diploma e na estrita medida em que foram substituídos pelas regras especialmente estabelecidas no capítulo IV para esses concursos.