034879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034879
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Recurso contencioso, Interessado, Correcção da petição, Convite do tribunal, Cominação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040453
Nr Documento: SA119941018034879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86a9656632808af1802568fc003908cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034879.3F
Sumário
No recurso contencioso relativo a concurso de provimento e do respectivo acto homologatório da lista de classificação final, devem ser indicados como contrainteressados todos os candidatos que naquela lista estejam classificados em posição anterior à do recorrente, os quais, por poderem ver a sua posição alterada com a procedência do recurso, se devem considerar directamente prejudicados por aquela procedência. Notificada a recorrente para corrigir a petição por não terem sido indicados os contrainteressados sob cominação de rejeição do recurso, não dá satisfação ao referido convite a recorrente que apenas indica os candidatos colocados em lugares equivalentes ao número de vagas a prover e não todos os que estavam posicionados em lugares superiores ao da recorrente. Não satisfeito o convite para corrigir a petição, não se justifica um novo convite por parte do tribunal, sendo de aplicar a cominação de rejeição do recurso nos termos do art. 838, parágrafo 1 do Cod.Adm.