96P950 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 120 e 121 do CPP não violam o artigo 32 da CRP. II - Não há insuficiência da matéria de facto provada, quando no acórdão se dá como provado o número de embalagens, o peso dos estupefacientes, as importâncias em dinheiro provenientes da transacção dos produtos e uma aproximação aos montantes que visavam obter, embora não se esclareça a natureza do produto. III - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo que era usado pelo arguido no tráfico de droga. IV - O erro notório na apreciação da prova consiste essencialmente em retirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.