027399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027399
Acórdão
Descritores: Magistrado judicial, Casa de habitação, Casa de função, Poder vinculado, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça
Recorrente: Peixoto , Baltazar
Recorridos: Dirger do Gabinete de Gestão Financeira do Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029614
Nr Documento: SA119900522027399
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f36631daf6e8cb1a802568fc0037dd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027399.52
Sumário
A atribuição de casas de função a magistrados judiciais esta sujeita ao preenchimento dos requisitos imperativamente estabelecidos na lei, sendo vinculado o poder de decidir a tal respeito. A atribuição dessas casas em situação em que tais requisitos se não mostrem satisfeitos ou a sua recusa na hipotese contraria integra violação de lei por ofensa das normas disciplinadoras da materia. A Administração não dispõe, neste dominio da faculdade de livremente optar em cada caso pela solução mais conveniente, liberdade essa que caracteriza o poder discricionario e dai que os principios de justiça e da imparcialidade, que constituem limites a esse poder, não assumam aqui autonomia.