014758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014758
Acórdão
Descritores: Provimento definitivo, Revogação, Desvio de poder, Aptidão profissional, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Ferreira , Luis
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/03/05.
Nr Convencional: JSTA00006676
Nr Documento: SA119820311014758
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9e64d5c8dabba7802568fc00385946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014758.78
Sumário
O simples decurso do prazo de provimento provisorio não converte a situação do agente em definitiva quando a lei exigir expressamente um acto de provimento definitivo ou de dispensa do serviço. Tal acto esta previsto no artigo 14, n. 4, do Decreto-Lei n. 792/76, de 5 de Novembro, e o poder de o proferir e vinculado. Não ha revogação de actos inexistentes ou não legalmente presumidos. Os actos proferidos no exercicio de poderes vinculados não podem ser arguidos de desvio de poder. A aptidão profissional e um conceito indeterminado que a Administração, ao aplicar a norma que preve a sua avaliação, tem de concretizar e definir atraves da valoração integrativa do comportamento do agente. Nesse dominio a Administração formula juizos de merito, no uso da chamada discricionariedade tecnica, que e insindicavel contenciosamente. Porem, o Tribunal pode verificar e apreciar a materialidade e qualificação juridica dos factos subsumidos nos conceitos indeterminados.