014758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O simples decurso do prazo de provimento provisorio não converte a situação do agente em definitiva quando a lei exigir expressamente um acto de provimento definitivo ou de dispensa do serviço. II - Tal acto esta previsto no artigo 14, n. 4, do Decreto-Lei n. 792/76, de 5 de Novembro, e o poder de o proferir e vinculado. III - Não ha revogação de actos inexistentes ou não legalmente presumidos. IV - Os actos proferidos no exercicio de poderes vinculados não podem ser arguidos de desvio de poder. V - A aptidão profissional e um conceito indeterminado que a Administração, ao aplicar a norma que preve a sua avaliação, tem de concretizar e definir atraves da valoração integrativa do comportamento do agente. VI - Nesse dominio a Administração formula juizos de merito, no uso da chamada discricionariedade tecnica, que e insindicavel contenciosamente. VII - Porem, o Tribunal pode verificar e apreciar a materialidade e qualificação juridica dos factos subsumidos nos conceitos indeterminados.