013058 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola a lei, por erro nos pressupostos de facto, um despacho da administração que recusa a isenção de sobretaxa na importação de certas mercadorias com o fundamento de que o interessado praticou repercussão da sobretaxa nos preços de venda de outras mercadorias importadas antes e em relação às quais beneficiara de isenção de sobretaxa; II - Está suficientemente fundamentado o despacho que nega a isenção de sobretaxa por considerar, com base em relatório de inspecção realizado à firma em Janeiro de 1984, que o interessado praticou repercussão de sobretaxa, nos termos referidos.