Acórdão STA (1987) — Recurso hierarquico necessario

Acórdão

022502

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1987
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso hierarquico necessarioTempestividade do recursoAmbito do recurso contenciosoData da distribuição do jornal oficialPresunção legal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART34 A.
RSTA57 ART52 PAR3.
PORT 62/83 IN JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES 1983/08/16 ART10 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG580.
AC TC IN DR IIS 1986/07/24 PAG6775.
AC STA PROC22244 DE 1987/01/05.
AC STA DE 1980/11/13 IN ADN231 PAG282.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA DE 1985/07/23 IN AD N292 PAG446.
AC STA PROC20116 DE 1986/10/30.
AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA PROC20683 DE 1986/10/16.
AC STA DE 1984/01/26 IN AP-DR 1986/12/05 PAG408.

Sumário

I- E legal o despacho que não conhece por intempestividade, do recurso hierarquico necessario, apresentado fora do prazo legal quer perante a entidade "a quo" quer perante a entidade

"ad quem".

II- Em tal caso, deve negar-se provimento ao recurso contencioso e não rejeita-lo.

III- Presumindo-se que a data da distribuição do

Jornal Oficial e a dele constante, pode qualquer interessado ilidir a presunção, fazendo a prova de que a distribuição ocorreu em dia posterior.

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