022996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022996
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Nomeação de juri
Sumário
Não deve ser suspensa a eficacia de acto que nomeia juri formado em parte por individualidades sem qualificações tecnicas especiais para apreciar trabalho apresentado pelo recorrente, visto não ser tal acto causa provavel de dano para este, ou, mais precisamente, de prejuizo de dificil reparação, configurando-se antes apenas um risco remoto ou eventual.