0000115 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os juros inerentes à condenação em indemnização, por crime de emissão de cheque sem provisão, são os legais: 15%, por força da port. 339/87, de 24/04, e de 10%, a partir da entrada em vigor da port. 1171/95, de 25/09. Os juros moratórios e compensatórios fixados no n. 3 do art. 11 do DL 454/91, de 28/12, dizem respeito à extinção, pelo pagamento, efectuado até ao 1. interrogatório do arguido, da responsabilidade criminal.