020088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020088
Acórdão
Descritores: Subsidio de fixação ou deslocação, Regulamento, Acto juridicamente inexistente, Ineficacia superveniente, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Gaspar , Antonio e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/02/24.
Nr Convencional: JSTA00031028
Nr Documento: SA119860417020088
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76f5806e816d260d802568fc0037e958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020088.8B
Sumário
A não publicação de regulamento no jornal oficial importa a sua ineficacia ou inexistencia juridica, consoante ocorra antes, depois ou durante a vigencia do artigo 122, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, na sua versão originaria. O despacho que atribui certo subsidio de fixação com base em regulamento de 1972 não publicado no jornal oficial, logo juridicamente ineficaz, esta inquinado de vicio de violação de lei. Mas, porque constitutivo de direitos, so podera ser revogado, nos termos do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, ate a interposição do recurso contencioso ou no prazo (um ano) para sua interposição. O despacho impugnado, ao operar essa revogação muito para alem do termo do prazo para interposição do recurso contencioso, violou o disposto no n. 2 do artigo 18 referido e, consequentemente, por esse fundamento, tem de ser anulado.