Acórdão STA — Competencia disciplinar, Director geral

Acórdão

016925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1982
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Competencia disciplinarDirector geralDelegação legalDespacho de delegação de poderesRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART1 ART16 N4 ART76 N1 ART77 N4.
EDF43 ART17 PAR4 ART69 ART70 PAR4 ART81.
LOSTA56 ART12 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849.
AC STA DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1304.

Sumário

Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.

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