9740904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740904
Acórdão
Descritores: Acórdão, Fixação de jurisprudência, Eficácia, Jurisprudência obrigatória, Decisões transitadas, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022111
Nr Documento: RP199711059740904
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/314bea9abe34578b8025686b0066fe36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740904.02
Sumário
O acórdão para fixação de jurisprudência só tem eficácia no processo em que o respectivo recurso foi interposto mas já não relativamente a outras decisões transitadas em julgado mas proferidas em outros processos. Constituirá, porém, jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais relativamente a processos que ainda se encontrem a correr termos, isto é, sem decisão transitada em julgado. Por isso, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.3/97, de 6 de Junho de 1997, no qual se decidiu que o porte de uma pistola calibre 6,35 não manifestada nem registada não constitui o crime do artigo 275 do Código Penal de 1995, não opera qualquer descriminalização ou extinção da execução da pena relativamente a decisão anterior, transitada em julgado, proferida em outro processo, que condenou o arguido como autor do citado crime pelo porte de uma pistola calibre 6,35 não manifestada nem registada.