9510938 - Tribunal da Relação do Porto

I - Extinguindo-se o direito de uso privativo do domínio público por conveniência do interesse público, não comete o crime de dano o presidente de junta de freguesia que ordena a remoção duma ramada particular em cumprimento de deliberação da junta, para que seja alargado o caminho público sobre o qual a mesma tinha sido constituída.