9910105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910105
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025545
Nr Documento: RP199903179910105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73898ce596c70c6a8025686b006728aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910105.7B
Sumário
I - Encontrando-se na fase de julgamento o processo relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, ao lesado é concedida a faculdade de fazer prosseguir o processo para apreciação do pedido de indemnização civil em consequência da despenalização operada pelo Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro, relativamente aos cheques pré-datados. Não implicando a despenalização que os factos imputados aos arguidos não tenham sido factos ilícitos, tem inteiro cabimento o pedido dirigido contra eles e contra a sociedade de que são representantes, titular da respectiva conta e a quem foram fornecidos os bens a cujo pagamento os cheques se destinavam.