9920169 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cessão pelo Estado, a título precário e oneroso, de um prédio a um Município, nos termos do Decreto-Lei n.24.489, de 13 de Setembro de 1934, não integra contrato de compra e venda não gozando o respectivo arrendatário rural do direito de preferência previsto no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. II - Baseando o autor o direito de preferência em tal contrato, é inepta a petição inicial.