3469/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: I – A) No processo comum (tribunal colectivo) da 1ª Vara de Loures, por acórdão de 4 de Maio de 2001, confirmado pelo acórdão de 30 de Outubro de 2001 (transitado em julgado em 23 de Novembro de 2001), por factos de 10 e 14 de Agosto de 2000 , foi o arguido (E) condenado na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão: pela co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do D.L. 15/93, de 23 de Janeiro – com a pena parcelar de 6 anos de prisão ; e pela autoria de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo artº 275º, nº 3 do C.Penal, com referência ao artº 3º, nº 1, al. f), do D.L. 207-A/75, de 17 de Abril – com a pena parcelar de 7 meses de prisão – cumpre esta pena única, estando (ininterruptamente ?) preso à ordem deste processo, desde 14/08/2000 . Entretanto, no processo comum (juiz singular) do 3º Juízo Criminal de Loures, por sentença de 22 de Maio de 2001 (transitada em julgado em 6 de Junho de 2001), por factos de 3 de Maio de 2001 , foi o mesmo arguido, (E), condenado como autor material de um crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º, nº 2 do D.L. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de multa de 64.000$00 (oitenta dias de multa à taxa diária de 800$00) e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 (dois) meses. Neste processo, não tendo o arguido pago a multa, nem requerido a substituição por trabalho a favor da comunidade (artº 48º nº 1 do C.Penal), nos termos do artº 49º, nº 1 do C.Penal, foi decidido, por despacho judicial de 9/10/02 , que o arguido deverá cumprir 53 (cinquenta e três) dias de prisão subsidiária (cfr. fls. 16). Neste último processo do 3ª Juízo Criminal de Loures, mediante promoção do MºPº, foi determinada a remessa dos autos à distribuição pelas Varas de Competência Mista de Loures para efeitos de realização de novo cúmulo jurídico , « de modo a abranger a pena de multa imposta no âmbito dos presentes autos.» - por despacho de 10/10/03 (cfr. fls. 80). Distribuídos os autos à 2ª Vara de Loures , promoveu o MºPº a realização do aludido cúmulo jurídico ; Contudo, a Mmª Juíza desta Vara, por despacho de 18/12/03 , ponderando, em síntese, que já fora efectuado o cúmulo jurídico (das duas penas de prisão) e por que se pretende cumular tais penas com uma pena de multa, e sendo certo que não existe mais nenhuma pena de multa a entrar em cúmulo jurídico com esta última, decidiu que: « não há lugar à realização de qualquer novo cúmulo jurídico, por impossibilidade de realização do mesmo », pois « o que há é um mero cúmulo material, ou seja, a pena de multa ir-se-á somar, adicionar materialmente, à pena única, essa sim já resultante de cúmulo jurídico.» Daí que indeferida a realização do promovido cúmulo jurídico, mais aqui se determinou a devolução dos autos ao 3º Juízo Criminal de Loures . II – A) É desta decisão (de 18/12/03) que o MºPº vem interpor recurso para esta Relação de Lisboa, extraindo, da sua motivação, as seguintes conclusões (que se transcrevem): Há concurso de crimes quando o mesmo agente comete, através de uma única acção ou de uma pluralidade de acções, vários tipos de crimes diferentes ou o mesmo tipo de crime várias vezes. Quando os vários crimes concorrentes tiverem sido cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, impõe-se, após valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente, a aplicação de uma única pena. A pena única é, para além de tudo, imposta pela necessidade de definir, de forma global e estável, a situação criminal do arguido. Tal situação é indispensável à realização das exigências de prevenção especial da pena criminal. Os crimes praticados pelo arguido estão, à luz dos artigos 30º e 77º , nº 1, do Código Penal , em relação de concurso, devendo, por isso, ser-lhe aplicada uma pena única. A tal não obsta a diferente natureza das penas aplicadas aos crimes concorrentes. O artigo 77º , nº 3, do Código Penal , na redacção vigente, não consagra o sistema do cúmulo material da pena de prisão com a pena de multa mas um sistema de cúmulo jurídico. A afirmação legal de que a diferente natureza das penas de prisão e de multa mantém-se na pena única a aplicar apenas significa que, realizado o cúmulo jurídico de uma pena de prisão e de uma pena de multa convertida em prisão subsidiária, o arguido pode sempre impedir a execução desta mediante o pagamento da multa. O despacho recorrido, ao declarar-se incompetente para a realização do cúmulo jurídico das penas de prisão e multa aplicadas ao arguido, violou os artigos 40º , 77º , nºs 1 e 3, 78º , nº 2, do Código Penal . Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se a sua substituição por outro que marque data para a realização de novo cúmulo jurídico, integrando as penas aplicadas, nos processos supra identificados, ao arguido Eugénio Alberto Silva Freitas. V. Ex.as, contudo, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA. » Não houve resposta ao recurso (mormente, por parte do defensor do arguido, que foi notificado). A Mmª Juíza manteve o seu despacho (cfr. fls. 85). Nesta Relação, a Ex.ma PGA defendeu o provimento do recurso. Cumprido o artº 417º , 2 do CPP , também não houve nenhuma resposta. III – Colhidos os vistos, cumpre decidir. A questão a resolver no presente recurso (delimitado no seu âmbito pelas conclusões deduzidas pelo recorrente, cfr. artºs 403º e 412º, nº 1 do CPP e, entre muitos, os Acs. STJ de 16/11/95, BMJ 451/279 e de 31/01/96, BMJ 453/338), é a de saber se deve, ou não, haver lugar a um novo cúmulo jurídico , que englobe as penas de prisão e de multa aplicadas nos processos, do 3º Juízo Criminal de Loures, e da 1ª Vara de Loures – cfr. artºs 77º e 78º, do C.Penal revisto. Do Direito aplicável: Com a redacção dada pelo D.L.nº 48/95, o Código Penal (revisto) passou a determinar, nesta matéria, mormente no seu artº 77º ( Regras da punição do concurso ): « 1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a pena mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. 3. Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. 4. As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis. » - nosso sublinhado. Por sua vez, não se esquece que, quanto ao conhecimento superveniente do concurso , como é o presente caso, dispõe o artº 78º do C.Penal revisto que: « 1. Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior. 2. O disposto no número anterior é ainda aplicável no caso de todos os crimes terem sido objecto separadamente de condenações transitadas em julgado. 3. As penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas na sentença anterior mantêm-se , salvo quando se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão; se forem aplicáveis apenas ao crime que falta apreciar, só são decretadas se ainda forem necessárias em face da decisão anterior. » - nosso sublinhado. C) Desde logo, correspondem estas disposições às dos artºs 78º e 79º do Código Penal na versão originária, de 1982, mas com as seguintes inovações (Cfr. Maia Gonçalves, no seu Código Penal Português Anotado , 9ª ed., pág. 374): - Clarificação dos limites máximos das penas de prisão e de multa no caso de concurso; - Consagração expressa da solução que, no silêncio da lei, a doutrina e a jurisprudência já vinham perfilhando para o limite mínimo da pena aplicável no caso de concurso; e - Punição do concurso, quando concorrem penas de prisão e de multa. » No entanto, observa ainda este Autor que: « O nº 3 (do artigo 77º) contém no entanto solução que se distancia da proposta da CRCP.» Para, logo adiante, esclarecer, quanto a este último ponto: « O dispositivo do nº 3 distancia-se do Projecto de Revisão elaborado pela CRCP, segundo a qual seria aplicável uma única pena de prisão, de acordo com os critérios estabelecidos nos números anteriores, considerando-se as multas convertidas em prisão pelo tempo correspondente reduzido a dois terços. Tratava-se de um critério revestido de alguma dureza, que só encontrava justificação porque mantinha o sistema da pena conjunta. Abandonada a solução proposta pela CRCP, ficou bem clarificado no texto que se mantêm as penas de prisão e de multa, aplicando-se a cada uma delas, para a formação da pena única, os critérios estabelecidos nos números anteriores.» Concordamos inteiramente . Significa isto que, no presente caso, estamos perante concurso de crimes , pelo que, nos termos dos citados artºs 77º e 78º do C.Penal revisto, ainda que tendo sido objecto separadamente de condenações transitadas em julgado e mesmo que só se tenha tido conhecimento posterior (após o respectivo trânsito em julgado) das decisões judiciais acima referidas, mas antes de as respectivas penas estarem cumpridas (cfr. nºs 1 e 2 do artº 78º do C.P. revisto), deve operar-se o cúmulo jurídico . E ainda que neste são aplicáveis as regras do artigo anterior (do artº 77º). Note-se mais uma vez que, apesar de haver lugar a cúmulo jurídico não se pode olvidar que, como se sublinhou, as penas de prisão e de multa mantêm a sua natureza, o que significa inequivocamente (e ao invés do que pretende o Magistrado recorrente) que não deve, no caso, integrar-se a prisão subsidiária da pena de multa no cúmulo jurídico na parte relativa à pena de prisão, já que como se disse «... ficou bem clarificado no texto que se mantêm as penas de prisão e de multa, aplicando-se a cada uma delas, para a formação da pena única, os critérios estabelecidos nos números anteriores .» Assim sendo, como é, no presente caso , tendo já sido efectuado o necessário cúmulo jurídico das penas de prisão, haverá ainda assim que fazer acrescer a já referida pena de multa , que assim mantêm a sua natureza . Finalmente, há ainda que fazer acrescer a também aludida pena acessória , de proibição de conduzir veículos motorizados. Ora, ainda que pareça aparentemente inútil, esta nova operação de cúmulo jurídico (ainda que reduzida a tais acrescentos ) será efectuada por tribunal colectivo (a 2ª Vara de Loures) ao qual foi distribuído para o efeito e tem a utilidade de reunir no mesmo tribunal a execução de uma pena, pena única , além do mais, de modo a prevenir que não sejam ultrapassados os limites máximos a aplicar às penas de prisão e de multa – cfr. artºs 77º, nºs 2, 3 e 4, e 78º, do C.Penal revisto. Nestes termos, procede o recurso . IV – DECISÃO: Nos precisos termos acima expostos, acordam em dar provimento ao recurso . Sem tributação. Lisboa, 2 de Junho de 2004. (Carlos Augusto Santos de Sousa - relator) (Mário Armando Miranda Jones) (Mário Manuel Varges Gomes)