001086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001086
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade publica, Expropriação por utilidade publica, Faixas adjacentes a um novo arruamento, Expropriação de faixa adjacente, Plano particularizado de obras, Plano geral de urbanização, Plano parcial de urbanização, Obra comparticipada pelo estado, Competencia do conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000478
Nr Documento: SAP19600505001086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e621cb0cae036b92802568fc00380120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001086.F6
Sumário
Em casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares publicos permite-se a expropriação de uma faixa adjacente, continua com profundidade não superior a 50 m, destinada a edificações e suas dependencias, faculdade que so podera exercer-se quando se destinem a execução, em prazos estabelecidos, de um plano particularizado de obras que se integre em plano geral ou parcial de urbanização, devidamente aprovado (Lei n. 2030, artigo 5). Ainda em tal hipotese a respectiva declaração de utilidade publica e da competencia do Conselho de Ministros [artigo 12, n. 2, alinea b), da referida lei] ou so do Ministro competente quando se verifique o condicionalismo do mesmo artigo 12, n. 1, "obras da iniciativa do Estado ou das autarquias locais, quando comparticipadas pelo Estado".