085241 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora alterada a espécie de recurso, deve prosseguir-se no julgamento deste, á luz do princípio da economia processual, quando as partes já tenham alegado e existam os vistos legais. II - Nas acções executivas a causa de pedir é constituída pela factualidade obrigacional e não pelo título executivo, embora reflectida, indispensavelmente, neste. III - Salvo eventual caso de força maior evidenciado, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças, ainda que autenticadas.