025269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025269
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Loteamento, Distribuição de energia electrica, Abastecimento publico, Posto de alta tensão, Zona de protecção, Fiscal municipal, Nexo de causalidade
Recorrente: Jesus , Isolina e Outros
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018921
Nr Documento: SA119890112025269
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9be3cc992a16918802568fc00374745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025269.63
Sumário
A autarquia local não e responsavel pelos danos provenientes de uma descarga electrica, provocada pela implantação, sem as cautelas devidas, de postos da rede de abastecimento da electricidade, num loteamento sobre o qual passa um fio de alta tensão de 120 Kv, se a infraestrutura estiver a ser executada por conta do loteador e por empresa privada e não resultar do projecto aprovado pela Camara Municipal que a distancia entre as linhas de baixa tensão e as de alta tensão e inferior a fixada por lei. Não compete, nesse caso, aos serviços de fiscalização camararios vigiar ou orientar a implantação dos postos no terreno abrangido pelo loteamento. A omissão, no processo de licenciamento do loteamento, de diligencias instrutorias cuja realização incumbia a Camara Municipal, não responsabiliza a autarquia se entre esse facto e o dano não existir nexo de causalidade, a luz do conceito de causalidade adequada.