I - O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - Em Portugal, as temperaturas...

I - A litispendencia pressupõe a pendencia de acções em tribunais diferentes - ainda que de outra ordem judiciaria - nas quais os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, são iguais. II - Em acções,...

I - A autarquia local não e responsavel pelos danos provenientes de uma descarga electrica, provocada pela implantação, sem as cautelas devidas, de postos da rede de abastecimento da electricidade,...

E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de...

I - Nos termos do artigo unico do Dec-Lei 49260, de 25-9-69, e ao Ministro das Finanças, ou a quem agir no uso de poderes por ele delegados, que compete conceder a isenção ou redução de direitos...

I - Não existe impedimento legal para que um municipio, atraves do seu orgão competente, autorize que seja utilizada no abastecimento domiciliario a agua excedentaria do abastecimento publico por...

A aquisição de electro-bombas destinadas a captação, elevação e condução de agua para abastecimento publico beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de...

A transferencia de farmacias dentro das sedes de distrito ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes esta sujeita a condição da distancia minima estabelecida na alinea f) do n. 4...

I - Não se verifica a nulidade da falta de fundamentação quando na sentença se indica a respectiva motivação, ainda que esta seja deficiente. II - A nulidade da omissão de pronuncia não existe se a...

Estando em causa o abastecimento publico de carnes sobre cuja venda compete a camara municipal deliberar e tratando-se, para tal efeito, da instalação de um talho, carece a respectiva deliberação de...