96P272 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. têm de emanar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não há alteração substancial dos factos, quando o tribunal se limita a reduzir o quadro nuclear dos factos descritos na acusação, no que concerne a elemento essencial da imputada infracção criminal. III - Nos termos da alínea j) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, para a existência de um "bando", basta um grupo de pelo menos dois membros, por ventura com um líder, ligados pelo propósito conjunto de traficarem estupefacientes, de forma reiterada.