9310370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9310370
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Cheque sem provisão, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012102
Nr Documento: RP199405189310370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4329972ca0a2b20f8025686b00669c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310370.E9
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93 - Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...". Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de burla, sendo a acusação absolutamente omissa no que a esta respeita. Assim sucede se, num Banco, é aberta uma conta e logo fornecido ao cliente um cartão multibanco que o passa a usar e, ao mesmo tempo, emite para crédito da mesma conta cheques do mesmo Banco sem qualquer cobertura.