9310370 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93 - Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...". II - Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de burla, sendo a acusação absolutamente omissa no que a esta respeita. III - Assim sucede se, num Banco, é aberta uma conta e logo fornecido ao cliente um cartão multibanco que o passa a usar e, ao mesmo tempo, emite para crédito da mesma conta cheques do mesmo Banco sem qualquer cobertura.