006745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 14 da Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, gozam de isenção de direitos aduaneiros todos os moveis materiais, utensilios ou aparelhos, mesmo que não se destinem propriamente a industria hoteleira ou similar, desde que façam parte integrante do conjunto de elementos de valorização e atracção que determinou a declaração de utilidade turistica. II - E ao Ministro das Finanças que compete conceder a referida isenção.