010032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da tempestividade do recurso contencioso deve ser apreciada em função do pedido do recorrente e dos respectivos fundamentos. II - A declaração de nulidade absoluta do acto recorrido pode ser pedida a todo o tempo. III - O disposto no n. 4 do artigo 310 da Constituição da Republica impede a rejeição, por intempestivo, de recurso que tenha sido interposto anteriormente ao inicio da vigencia da norma, sobre aplicação de medidas de saneamento da função publica.